quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Minissimulado – Da Administração Pública – Disposições Gerais




>> Temais mais recorrentes nas questões <<

>> Erros cometidos <<

1. Aposentadoria

            >> É possível a percepção de duas aposentadorias?

>> Ora, se estivermos diante de cargos acumuláveis na atividade, havendo, portanto, incidência de contribuição sobre ambos, o servidor fará jus a ambos os proventos;

>> Fundamento legal:

Art.40 

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

>> Aposentadoria especial para professores:

>> Como sabemos, no que se refere aos servidores públicos, vigora – para a aposentadoria voluntária – o duplo critério, isto é, idade mínima e tempo de contribuição;

>> Mas a CF mitigou AMBOS OS REQUISITOS para o professor que comprove EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO nas funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL e no ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO;

>> No caso do homem, portanto, a idade cai de 60 para 55 anos  e o tempo de contribuição, de 35 para 30 anos. OU SEJA, REDUÇÃO DE 5 ANOS NOS DOIS PRAZOS;

>> REQUISITOS >> EDUCAÇÃO INFANTIL/ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO >> Apenas, pois, os professores que aguentam PIRRALHOS e ABORRECENTES;

            >> Regime de Previdência Complementar

>> UF, Estados, DF e Municípios PODERÃO instituir regime de previdência complementar;

>> Alcance: servidores titulares de cargo efetivo;
>> Mas cuidado: não está correto dizer que, criado o regime de previdência complementar, alcançará todos os servidores;

>> Isso porque, no que se refere àqueles servidores que tiverem ingressado antes de tal instituição, DEVERÁ SER OFERECIDO O DIREITO DE OPÇÃO. Veja:

art. 40 § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.


>> Havendo tal instituição, poderá ser fixado, como limite das aposentadores/pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regim

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