quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

Inserção de dados falsos em sistema de informações x Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Perceba: nesse caso, o “caput” está preocupado, por assim dizer, com o aspecto ideológico da conduta do funcionário, seja a de inserir dados falsos – extraída do próprio nomen iuris – seja a de alterar/excluir DADOS CORRETOS.

Destaque também para a exigência do especial fim de agir: “com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem OU PARA CAUSAR DANO”.
Comparando-se este com o artigo anterior, nota-se claramente o quê os diferencia: tipifica-se aqui a violação de uma norma de conduta. O nomen iuris revela, desde logo, o cerne da preocupação deste artigo: a modificação ou alteração NÃO AUTORIZADA.

Note, portanto, que, para o “caput” é indiferente o caráter da alteração ou modificação. Mostra-se, portanto, coerente com essa realidade o fato de a pena ser “apenas” de detenção, ao contrário do artigo anterior que, por ser mais grave, prevê a pena de reclusão.

Por outro lado, o legislador previu aqui uma causa de aumento de pena decorrente de dano à administração ou ao administrado. Em tais casos, AS PENAS SÃO AUMENTADAS DE UM TERÇO ATÉ A METDADE SE RESULTAR DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO OU AO ADMINISTRADO.

A previsão dessa causa de aumento mostra-se acertada neste artigo, já que, como dito, o “caput” alcança apenas a violação da norma de conduta/quebra de hierarquia. 

Assim, razoável a criação de uma causa de aumento para eventual resultado danoso. Perceba que no caso do crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações não faria sentido a criação dessa figura, pois naquele caso o “caput” já foi forjado para alcançar o que de mais grave há no âmbito da conduta lá prevista.


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