quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Da Organização do Estado – José Afonso da Silva – Pgs. 590 e ss. – Dos Estados Federados – Arts. 25 e ss. da CF.


>> § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

>> Tal disposição contém o princípio segundo o qual, na partilha federativa das competências, aos Estados cabem os poderes remanescentes, aqueles que sobram da enumeração dos poderes da União (Arts. 21 e 22) e dos indicados aos Municípios (art. 30);

>> Princípios constitucionais sensíveis: são aqueles clara e manifestamente mostrados pela Constituição. Também são considerados sensíveis, pois sua violação enseja resposta por meio da intervenção;

>> No que se refere à autonomia dos Estados federados, A CONSTITUIÇÃO ELENCOU PRINCÍPIOS QUE CONSTITUEM O FULCRO DA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PAÍS, E QUE POR ISSO JUSTIFICAM EVENTUAL INTERVENÇÃO FEDERAL:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

>> Princípios constitucionais estabelecidos: são princípios estabelecidos para limitar a autonomia organizatória dos Estados. Relevam previamente sua matéria de organização e, ao mesmo tempo, normas de caráter vedatório. Exemplo: arts. 37 a 41, que se referem à Administração Pública COMO UM TODO.

>> Destaque: Limitações ao Constituinte Estadual decorrentes do sistema constitucional adotado:

(1) do princípio federativo: DECORRE O RESPEITO DOS ETADOS ENTRE SI, POIS CONSTITUI NOTA FUNDAMENTAL DO ESTADO FEDERAL O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL DAS UNIDADES FEDERADAS; a despeito disso, a atual Constituição permite o oferecimento de certas vantagens no interesse de regiões menos desenvolvidas.


>> Competências:

>> Nota importante: como destacado, as competências dos Estados têm caráter remanescente em relação aos arts. 21 e 22, que tratam das competências EXCLUSIVAS e PRIVATIVAS da União – vale lembrar que, no que tange aos arts. 23 e 24, os Estados já participam da partilha: competências COMUNS e CONCORRENTES;

>> É importante ter isso em mente, pois evidentemente, recordando-se que determinada competência se inclui entre os artigos 21 a 24, não poderá se repetir nos artigos que tratam da esfera de COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS dos Estados;

>> São apenas TRÊS AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DOS ESTADOS:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)     Vide art. 96 - ADCT


 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

(...)

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)



§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


>> Bens dos Estados (art. 26)

>> I – águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;


>> Nesse ponto, devemos ficar atento com duas categorias de bens da União, arroladas no artigo 20:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

>> Parece-me que, caso venham reproduzidos os incisos em sua totalidade, fica fácil distinguir quais são os bens da União, por conta das seguinte expressões:

que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham”

“zonas limítrofes com outros países”

>> IDEIA DE INTERNACIONALIDADE/INTERESTADUALIDADE >> LOGO, SOMENTE PODERIA SER BEM DO ENTE  “MÁXIMO”

>> RESSALVA: lembre-se que as ilhas oceânicas e costeiras que contem sede de Município evidentemente estão excluídas dos bens da União.

>> II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

>> III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

>> IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União;

>> NOTE: nos três incisos anteriores, os bens dos Estados são determinados subsidiariamente em relação aos bens da União, o que é uma marca da nossa Federação. Lembra-se disso pode ajudar a identificar um bem dos Estados.


>> Assembleia Legislativa

>> O número de deputados corresponderá ao TRIPLO DA REPRESENTAÇÃO do Estado na Câmara dos Deputados;

>> Atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;

>> Subsídio dos Deputados Estaduais:

>> Escalonamento do próprio legislativo, isto é, o subsídio dos Deputados Estaduais estará limitado a 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais;

>> A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual;

>> Governador (art. 28)

>> Eleições: no primeiro domingo de outubro e no último domingo de outubro;

>> Posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente;

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumeração do parágrafo único, pela EC nº 19/1998)

>> Note que – se se tratar de posse em virtude de concurso público, o Governador poderá toma-la.

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