sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Da Nacionalidade, Dos Direitos Políticos e Dos Partidos Políticos - Direito Constitucional


Da Nacionalidade – Direito Constitucional

Revisão

>> Distinção importante e cobrada com frequência: brasileiros natos x naturalizados:

            >> Natos:

>> Nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

>> Nascidos no estrangeiro >> Pai ou mãe brasileiros A SERVIÇO DA RFB >> São natos sem necessidade de atendimento de nenhum requisito;

>> Nascidos no estrangeiro >> Pai ou mãe brasileiros >> Desde que:

            >> Registrados em repartição brasileira competente;

>> Venham a residir na RFB e optem, A QUALQUER TEMPO, pela nacionalidade brasileira;


            >> Naturalizados

                        >> Na forma da lei, adquiram a nacionalidade

>> No caso de originários DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, o constituinte já determinou os requisitos: residência ininterrupta por 1 (um) ano e idoneidade moral;

>> O constituinte também estabeleceu outra hipótese que garante o direito de naturalização com fundamento na Constituição:

>> Estrangeiros DE QUALQUER NACIONALIDADE >> Exigidas residência ininterrupta por mais de 15 (quinze) e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;










Naturalização
Originários de países de língua portuguesa.

Para esses caras, a coisa é beeeeeem mais fácil!


>> Na forma da lei, exigidas apenas:

      >> 1 (um) ano de residência       ininterrupta;
      >> Idoneidade moral;
Estrangeiros de qualquer nacionalidade
>> 15 (quinze) anos de residência ininterrupta;

>> Sem condenação penal;

>> Necessidade de requerimento;


>> Portugueses com residência permanente >> Reciprocidade em favor de brasileiros >> Serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição;

>> A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

                        >> Cuidado. Podemos nos embananar aqui.

>> A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO;

>> Pelo que me parece, os casos de distinção criados pela Constituição não dependem de lei nenhuma, já são executáveis. Exemplo: cargos privativos. Mas em tese, pela letra desse artigo, pode ser editada uma lei que simplesmente replique uma DISTINÇÃO JÁ PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO;

            >> Cargos privativos de brasileiros NATOS;

>> Creio que podemos aprender tais situações a partir da identificação de dois grupos temáticos;











PRESIDENTE DA REPÚBLICA: APENAS NATO! É BEM INTUTIVO ISSO, NÃO É?

POIS BEM, POR LÓGICA, A CONSTITUIÇÃO TERIA DE RESERVAR TAMBÉM AOS NATO TODOS AQUELES POSTOS QUE PODERIAM, EXCEPCIONALMENTE, ALÇAR SEUS OCUPANTES AO CARGO DE PRESIDENTE!

SERÁ QUE ME FIZ CLARO?
CARGOS E FUNÇÕES ATRELADAS À SEGURANÇA NACIONAL E SOBERANIA!

TEMAS EXTREMAMENTE SENSÍVEIS QUE PRECISAM FICAR NAS MÃOS DE NATOS.
Lembre:

I – Presidente >> Apenas nato;

II – Vice-Presidente >> Apenas nato >> Porque pode vir a sentar na cadeira do Presidente!

III – Presidente da Câmara dos Deputados >> Apenas nato >> Porque pode vir a sentar na cadeira do Presidente!

IV – Presidente do Senado Federal >> Apenas nato >> Porque pode vir a sentar na cadeira do Presidente!

V – Ministro do STF >> Apenas nato >> Porque Ministro do STF pode vir a sentar na cadeira do Presidente!


I – Carreira Diplomática;

II – Oficial das Forças Armadas;

III – Ministro de Estado da Defesa;


>> Perda da nacionalidade;

>> Tema que, volta e meia, aparece em prova. Por quê? Por conta de nosso medo de bater no peito e dizer: nato pode perder a nacionalidade!

>> A CF falar em perda da nacionalidade do BRASILEIRO, que pode ser um brasileiro nato ou naturalizado;

>> Naturalizado >> Perde a nacionalidade brasileira o naturalizado que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

>> Nato >> Perde a nacionalidade brasileira o nato que adquirir outra nacionalidade, salvo:

>> Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

>> Imposição da naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em  Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


Dos Direitos Políticos

>> Formas de exercício direto da soberania popular, nos termos da lei:

            >> plebiscito;

            >> referendo;

            >> iniciativa popular;

>> Alistamento eleitoral e voto:

            >> Obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos;

            >> Facultativo:

                        >> Analfabetos;

>> Maiores de 70 (setenta) anos;

                        >> Maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

            >> NÃO podem alistar-se como eleitores:

                        >> Estrangeiros;

                        >> Conscritos >> Durante o período do serviço militar obrigatório;

>> MUITA ATENÇÃO COM A FIGURA DOS MILITARES: o Conscrito – aquele que está na caserna – NÃO é alistável. Por consequência disso, não é elegível – UMA DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE É NÃO SER ALISTADO;

>> Partindo dessa premissa é que o § 8º, do artigo 15 da CF, trata do MILISTAR ALISTÁVEL, pois, de fato, haverá casos em que o militar será alistável, AFINAL, APENAS O CONSCRITO NÃO O é.

>> O dispositivo em questão vem, portanto, para reafirmar O DIREITO DE QUE O MILITAR ALISTÁVEL SEJA ELEGÍVEL, atendidos determinados requisitos:

>> MENOS DE 10 (dez) ANOS DE SERVIÇO >> EXIGE-SE AFASTAMENTO DEFINITIVO DO MILITAR QUE PRETENDE CANDIDATAR-SE;

>> MAIS DE 10 (dez) ANOS DE SERVIÇO >> DIREITO DE LICENÇA >> PASSARÁ À INATIVIDADE APENAS SE ELEITO;


            >> Condições de elegibilidade, na forma da lei:

                        >> Nacionalidade brasileira;

                        >> Pleno exercício dos direitos políticos;

                        >> Alistamento eleitoral;

                        >> Domicílio eleitoral na circunscrição;

                        >> Filiação partidária;

                        >> Idade Mínima:

                                    >> 35 (trinta e cinco) anos >> Presidente e Vice e Senador;

                                    >> 30 (trinta) anos >> Governador e Vice;

>> 21 (vinte e um) anos >> Deputados, Prefeito e Vice e juiz de paz;

>> 18 (dezoito) anos >> Vereador;

                        >> São inelegíveis:

                                    >> Quem não pode votar, ou seja, os inalistáveis;

                                    >> E também os analfabetos;

>> Analfabeto >> Facultativamente, poderá alistar-se e, pois, voltar, mas não poderá eleger-se;

>> No território de jurisdição do titular >> Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, ATÉ O SEGUNDO GRAU ou por adoção, de Presidente, Governadores e Prefeito, OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUÍDO DENTRO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, SALVO SE TITULAR DE MANDATO ELETIVO E CANDIDATO À REELEIÇÃO;

>> Art. 14, § 7º, da CB. O art. 14, § 7º, da CB, deve ser interpretado de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, EVITANDO-SE A PERPETUIDADE OU ALONGADA PRESENÇA DE FAMILIARES NO PODER.”

>> NO Brasil não poderia rolar o que aconteceu na Argentina, de A Kirchner suceder, para o período subsequente imeadiato, O Kirchner, por conta dessa causa de INELEGIBILIDADE prevista pela Constituição;



>> Os Chefes dos Poderes Executivos >> E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUÍDO no curso do mandato >> Poderão ser reeleitos para um único período subsequente;

>> Muita tenção: pela letra fria do dispositivo, não nenhuma ressalva quanto ao momento do mandato em que se dá a substituição.

>> Presidente, Governadores e Prefeitos >> Para concorrerem a outros cargos >> Devem renunciar até 6 (seis) meses antes do pleito;

>> OUTROS CARGOS >> RENÚNCIA 6 (SEIS ) MESES ANTES DO PLEITO;

>> AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

            >> 15 (quinze) dias de prazo, contado da diplomação;

            >> Tramitará em segredo de justiça;

>> Condenação em custas, na forma da lei, apenas se o autor tiver agido de maneira temerária ou com má-fé;

>> É vedada a cassação de direitos políticos, sendo permitida a suspensão ou perda:

            >> Cancelamento de naturalização >> Sentença transitada em julgado;

            >> Incapacidade civil absoluta;

>> Condenação criminal transitada em julgado >> Enquanto durarem seus efeitos;

“A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. No julgamento do RE 179.502/SP, Rel. Min.Moreira Alves, firmou-se o entendimento no sentido de que não é o recolhimento do condenado à prisão que justifica a suspensão de seus direitos políticos, mas o juízo de reprovabilidade expresso na condenação.” (RE 577.012-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-3-2011.) VideRMS 22.470-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-6-1996, Primeira Turma, DJ de 27-9-1996.

            >> Preso não vota!!!

>> Recursa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

>> Improbidade administrativa;

>> Artigo 16 >> Muito importante esse artigo, que em evidência por canta da Lei Complementar chamada de “Ficha Limpa” >> A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 1 (UM) ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA;

>> Foi por conta dessa determinação que a Lei Complementar da “Ficha Limpa” não se aplicou às eleições de 2010;


>> PARTIDOS POLÍTICOS>>

            >> É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, observados:

                        >> Caráter nacional;

>> Proibição de recebimento de dinheiros de entidades ou governos estrangeiros;

>> Prestação de contas à justiça eleitora;

>> IMPORTANTE: inexiste a obrigatoriedade de os partidos políticos vincularem – em termos de coligações – as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. INEXISTE QUALQUER RESTRIÇÃO À PLENA AUTONOMIA DAS COLIGAÇÕES EM PLANO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL;

>> Partidos políticos adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil >> Posteriormente, registram seus estatutos no TSE;

>> CUIDADO COM ISSO! Há questões que sugerem que os partidos políticos apenas adquirem personalidade com o registro dos estatutos no TSE. Mas não é assim!

>> PARTIDOS POLÍTICOS >> PERSONALIDADE JURÍDICA: NOS TERMOS DA LEI CIVIL >> APÓS, REGISTRO NO TSE;

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