quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Poder Judiciário – Juízes Federais e Tribunais Federais


Tribunais Regionais Federais

>> 7 (sete): os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes;

>> 30 < x < 65;

>> Muita atenção aqui: lembre-se que, saindo de Brasília, a idade mínima cai para 30 anos!

>> Quinto constitucional: dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MP com mais de dez anos de carreira;

>> Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo;

>> Competência dos TRF’s:

            >> Processar e julgar, originariamente:

>> Nos crimes comuns e de responsabilidade: os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

>> Revisões criminais/ações rescisórias de julgados seus/juízes federais;

>> MS e Habeas Data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

>> HC, quando a autoridade coatora for juiz federal;

>> Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

>> Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição;

>> Competência dos juízes federais (destaques):

>> Causas de interessa da União... exceto falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça do Eleitoral e do Trabalho;

>> Causas entre Estado estrangeiro/Organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada/residente no país;

>> Relembre: em tal espécie de lide, cabe ao STJ julgar recurso ordinário;

>> Crimes políticos/infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União... excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitora;

>> Note: EM NENHUMA HIPÓTESE, A JUSTIÇA FEDERAL IRÁ JULGAR CONTRAVENÇÕES;

>> Crimes previstos em Tratado/Convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro; ou reciprocamente;

>> Perceba: tal hipótese guarda íntima relação com o “TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS”. Assim sendo, nada mais natural, pela faceta internacional, que a competência tenha sido atribuída à Justiça Federal;

            >> As causas relativas a Direitos Humanos:

                        >> Grave violação de Direitos Humanos;

>> PGR poderá suscitar PERANTE O STJ, em qualquer fase do IP ou processo, incidente de deslocamento para a Justiça Federal;

>> Crimes contra a organização do trabalho – CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO – e, nos casos determinados em leu, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeiro;

>> Crimes cometidos a bordo de navios/aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

>> Saiba: a maioria dos casos fundados nessa previsão de competência também guardam relação com a questão do TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Afinal, o meio de transporte em tais casos é precipuamente por NAVIOS E AERONAVES;

>> Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, execução de rogatória, após exequatur, execução de sentença estrangeira, após homologação, causas referentes à nacionalidade, inclusive à respectiva opção, e à naturalização;

>> Relembre: a concessão de exequatur à rogatórias e a homologação de sentença estrangeira são de competência do STJ;

>> União Federal >> Autora >> Causas aforadas na seção judiciaria onde tiver domicílio a outra parte;

>> União Federal >> Ré >> 1. Domicílio do autor ou 2. Onde houver ocorrido o ato/fato ou 3. Distrito Federal;

>> Muita atenção com esta situação: As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL, serão PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, no foro do domicílio dos segurados/beneficiários. A lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual;

>> Entenda: não houve um deslocamento de competência pela matéria. A intenção do constituinte foi “facilitar” a vida do segurado que demanda o INSS;

>> Tanto é assim que o recurso cabível SERÁ SEMPRE PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Afinal, em relação à segunda instância, o segurado residente em Comarcas distantes enfrentaria o mesmo “trabalho”. Então, que o processo retorne a quem de fato pertence. =)

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