sábado, 29 de dezembro de 2012

Poder Judiciário – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho


>> Órgãos:

            >> TST;

>> 27 (vinte e sete): o TST compor-se-á de 27 (vinte e sete) ministros, nomeados pelo Presidente, após aprovação pela maioria absoluta do Senado;

>> Quinto constitucional >> Advogados e MPT na forma do artigo 94 (lista sêxtupla e lista tríplice);

>> Demais membros >> Juízes dos TRT’s indicados pelo TST;

>> 35 anos < x < 65 anos;

                        >> Funcionarão junto ao TST:

>> Escola Nacional de Formação >> Cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira;

>> Conselho Superior da Justiça do Trabalho

>> Atenção: diferentemente do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho não possui poderes correicionais;


            >> TRT’s;

>> 7 (sete): os TRT’s serão compostos de, no mínimo, 7 (sete) juízes nomeados pelo Presidente;

>> Perceba: saiu de Brasília, já não há mais necessidade de aprovação pela maioria absoluta do Senado;

>> 30 anos de idade < x < 65 anos de idade;

>> Lembre-se: saiu de Brasília, a idade mínima exigida cai em 5 (cinco) anos;

>> Assim como os TRF’s, os TRT’s terão justiça itinerante e poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais;

            >> Juízes do Trabalho;

>> Compete à Justiça do Trabalho (destaques):

>> Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios;

>> Atenção: o STF afastou interpretação que permitisse alcançar as causas entre Poder Público e Servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

>> Os Mandados de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

>> Atenção: logicamente que tal inciso em nenhuma hipótese permitirá que se alcance matéria criminal;
>> Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

>> Ressalva: a competência será do STF quando os conflitos de competência envolvam o STJ  - como, por exemplo, o STJ e algum TRT – ou quando envolvam o TST e outro Tribunal;

>> Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

>> Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

>> Execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

>> Na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho;

>> Recusa à negociação coletiva/arbitragem >> Faculta-se às partes de comum acordo ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica;

>> A justiça do trabalho decidirá o conflito respeitando “as disposições convencionadas anteriormente”;

>> O MPT poderá ajuizar dissídio coletivo >> Greve em atividade essencial e possibilidade de lesão do interesse público;

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