quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Lei 8.112/90 – Regime Disciplinar – Reincidência e Prescrição


Reincidência:

>> 3 (três) anos: cessação dos efeitos da reincidência, nos casos de ADVERTÊNCIA;

>> 5 (cinco) anos: cessação dos efeitos da reincidência, nos casos de SUSPENSÃO;

>> “Registros cancelados”;

>> “Efetivo exercício”;

>> O cancelamento não surtirá efeitos retroativos >> O cancelamento tem por única finalidade limpar a ficha do servidor;


Prescrição:

>> Prescrição QUE CORRE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO:

>> 5 (cinco) anos >> Demissão e “irmãs” e destituição de cargo em comissão;

>>2 (dois) anos >> Suspensão;

>> 180 (cento e oitenta) dias >> Advertência;

>> Prescrição QUE CORRE CONTRA O SERVIDOR (DIREITO DE PETIÇÃO):

>> 5 (cinco) anos >> Demissão e irmãs e direitos patrimoniais/trabalhistas;

            >> 120 (cento e vinte ) dias >> Demais casos;


>> Note!:

>> Prescrição CONTRA A ADMINISTRAÇÃO >> 180 (cento e oitenta) dias >> Advertência;

>> Prescrição CONTRA O SERVIDOR >> Demais casos;

Nenhum comentário:

Postar um comentário