sábado, 29 de dezembro de 2012

Lei 8.112/90 – Processo Disciplinar


>> Sindicância >> Natureza prévia >> Mas atenção: pode-se iniciar um PAD sem a anterior instauração de sindicância;

>> Sindicância poderá resultar:

            >> Arquivamento;

            >> Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias;

>> Relembre: suspensão até 30 dias pode ser aplicada pelo “Chefe da Repartição ou outras autoridades”;

            >> Indicação de necessidade de instauração do Processo Disciplinar;

>> Prazo da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

>> Note: sindicância não é fase do processo disciplinar;

>> Afastamento preventivo >> Autoridade instauradora do processo >> Prazo de até 60 (sessenta) dias >> Poderá ser prorrogado por igual prazo >> NÃO HÁ PREVISÃO DA FIGURA DO AFASTAMENTO PREVENTIVO NO BOJO DA SINDICÂNCIA;

>> Requisitos da denúncia sobre irregularidades:

            >> Identificação e endereço do denunciante;

            >> Formulação por escrito;

>> Autoridade que tomar conhecimento de irregularidade poderá requerer que a apuração se dê por autoridade de órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade;

>> Note: trata-se de previsão interessante, para responder aos casos de suspeita de corrupção generalidade em determinado órgão. Em regra, não poderia haver esse deslocamento de competência e, portanto, a necessidade de sua expressa previsão;

>> Fases do Processo Disciplinar:

>> 60 (sessenta) dias: o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período;

>> Note: o prazo para conclusão do processo disciplinar é o dobro do prazo para a conclusão da sindicância;

            >> Instauração:

>> Instauração obrigatória para os casos de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

                        >> Comissão composta por três servidores estáveis. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu Presidente, PODENDO a indicação recair em um de seus próprios membros;


>> Presidente da Comissão: cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou nível de escolaridade igual ou superior;

>> Impedimentos: cônjuge ou parente do acusado em linha reta ou colateral até o 3o grau;

>> “As reuniões e audiências terão caráter reservado”;

Atenção: tome muito cuidado com essa previsão. Poderia ser levado a pensar que as reuniões a audiência seriam públicas, mas não: TERÃO CARÁTER RESERVADO;

            >> Inquérito:

>> As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para inquirição;

>> Inquirição de testemunhas >> Interrogatório do acusado;

>> Sistema presidencialista >> O procurador do acusado poderá reinquirir testemunhas/acusado, por intermédio do Presidente da Comissão;

>> Assegura-se vista do processo na repartição;

>> Cuidado: no Processo Disciplinar, vista apenas na repartição!;

>> Incidente de sanidade mental >> Será processado em apartado >> Uma vez expedido o laudo, será apensado;

>> Citação: em regra, por mandado:

>> 10 (dez) dias: o prazo para apresentação da defesa escrita é de 10 (dez) dias;

>> 20 (vinte) dias: em sendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentação de defesa escrita será comum e de vinte dias;

>> O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis;

>> Citação por edital:

>> Indiciado em lugar incerto e não sabido;
>> Publicação no DOU e em jornal;

>> 15 (quinze) dias: no caso da citação por edital, o prazo para apresentação da defesa escrita será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação;

            >> Revelia:

                        >> Réu regularmente citado que não apresenta defesa;

>> Mas não haverá julgamento sem que haja um defensor! No caso da ausência de apresentação de defesa escrita, a autoridade instauradora designará um servidor como defensor dativo. Esse servidor deverá ser da mesma hierarquia ou superior/mesma escolaridade ou superior;

>> Relembre: esse requisito da hierarquia igual ou superior/escolaridade igual ou superior também se aplica ao Presidente da Comissão;

>> Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, encaminhando-o, junto com o Processo Disciplinar, à Autoridade Instauradora, para julgamento;

            >> Julgamento:

                        >> 20 (vinte) dias: o prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias;

>> O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário à prova dos autos;

>> A Autoridade julgadora, motivadamente discordando do relatório, poderá agravar a penalidade, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;

>> Vício insanável >> Importará na nulidade total ou parcial, com a constituição de outra Comissão para novo Processo Disciplinar;

>> Muita atenção!: a lei 8.112/90 admite a existência de vícios insanáveis. Ou seja: no âmbito dessa lei, é incorreto afirmar que somente se reconhece a nulidade mediante prejuízo.

>> “O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.”;

>> Prescrição >> Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor;

>> Exoneração a pedido/Aposentadoria voluntária >> Servidor que responder a Processo Disciplinar >> Só poderá exonerar-se a pedido/aposentar-se voluntariamente após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade;

>> Processo Disciplinar Sumário

>> 30 (trinta) dias: o prazo para conclusão do Processo Disciplinar Sumário
é de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação por 15 (quinze) dias;

>> 5 (cinco) dias: é de 5 (cinco) dias o prazo para apresentação de defesa escrita e também para que seja proferida decisão;

>> A COMISSÃO DO PAD SUMÁRIO SERÁ COMPOSTA POR APENAS DOIS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO TRÊS COMO NO PAD "COMUM";

>> Fases:

>> Instauração

>> Instrução sumária >> Indiciação >> Defesa >> Relatório

>> Julgamento

>> Hipóteses:

            >> Acumulação ilegal de cargos;

>> O Processo Disciplinar Sumário, no caso de acumulação ilegal de cargos, apenas será instaurado no caso do servidor que, no prazo de 10 (dez) dias que lhe foi conferido, não tiver exercido seu direito de opção;

>> O servidor poderá exercer o direito de opção – por um dos cargos – até o último dia do prazo para apresentação de defesa >> Conversão automática em pedido de exoneração do outro cargo;

>> Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

>> OU SEJA: CARACTERIZADA A MÁ-FÉ, O SERVIDOR SERÁ DEMITIDO DE AMBOS OS CARGOS;


            >> Abandono;

                        >> Relembre: mais de 30 (trinta) dias;

            >> Inassiduidade;

>> Relembre: 60 (sessenta) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze meses);

>> Revisão:

>> 60 (sessenta) dias: é de 60 (sessenta) dias o prazo para a Comissão Revisora concluir seus trabalhos. IMPRORROGÁVEIS;

>> Relembre: trata-se do mesmo prazo previsto para duração do Processo Disciplinar, que, por sua vez, é o dobro do prazo da Sindicância. POR OUTRO LADO, NO CASO DO PAD, HÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO E NO PROCESSO REVISIONAL, OS 60 (SESSENTA) DIAS SÃO IMPRORROGÁVEIS;

            >> A qualquer tempo;

            >> A pedido ou de ofício;

>> Inclusive, a pedido da família, nos casos de ausência, falecimento e desaparecimento;

            >> Requisitos:

>> Fatos novos >> 1. Justifiquem inocência e 2. Inadequação da penalidade;

>> Dirigido ao Ministro de Estado >> Autorizada a revisão >> Encaminhamento ao dirigente do órgão ou entidade;

>> Apenso: a revisão correrá em apenso ao processo originário;

>> Julgamento: a Autoridade que aplicou a penalidade será responsável pelo julgamento do Processo Revisional;

>> 20 (vinte) dias: prazo para julgamento, como no caso do Processo Disciplinar, é de 20 (vinte) dias;

>> Efeitos:

            >> Nunca se agravará a penalidade;

            >> Reestabelecimento de todos os direitos do servidor;

>> Atenção: há uma ressalva importante >> No caso da destituição de cargo em comissão, haverá tão somente a conversão – para fins de registro – da destituição em exoneração;

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