quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Lei 8.112/90 – Competência para Aplicação das Penalidades


>> Demissão e “irmãs” >> Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República;

>> Suspensão SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS >> Autoridades administrativas hierarquicamente inferior àquelas habilitadas à aplicação da penalidade de demissão;

>> Suspensão ATÉ 30 (TRINTA) DIAS >> Chefe da repartição e outras autoridades;

>> Note!: em termos de memorização, importa lembrar-se de que o patamar na pena de suspensão é de 30 (trinta) dias.

>> No caso de destituição de cargo em comissão, será competente a Autoridade que houver feito a nomeação;

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